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1
O princípio da proteção à confiança legítima como limite à anulação dos atos administrativos
por
Lacerda
,
Danilo
Moura
Publicado em 2018
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Dissertação
2
Boa-fé objetiva ou proteção à confiança?: qual princípio aplicar nas relações entre o Estado e o particular tuteladas pelo direito administrativo
por
Lacerda
,
Danilo
Moura
Publicado em 2017
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Capítulo de livro
3
O DIREITO DE PROPRIEDADE NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A SUPERAÇÃO DA CONDIÇÃO DO MARCO TEMPORAL DA POSSE INDÃGENA CRIADA PELO STF, NO CASO "RAPOSA SERRA DO S...
por
LINS JÚNIOR, GEORGE SARMENTO
Publicado em 2017
Outros Autores:
“
...
LACERDA
,
DANILO
MOURA
...
”
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