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Responsabilidade civil do Estado por intervenção no domínio econômico = Civil Liability of the State for intervention in the economic domain
por
Lima
,
Marcelo
Cheli
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Publicado em 2022
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2
IPTU verde
por
Lima
,
Marcelo
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Publicado em 2021
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3
Atribuições dos municípios e segurança pública: transferências voluntárias e o Fundo Nacional de Segurança Pública
por
Lima
,
Marcelo
Cheli
de
Publicado em 2020
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Artigo
4
Federalismo fiscal, autonomia financeira dos municípios e dívida pública: a responsabilidade pessoal do agente público municipal pelo descumprimento de normas jurídicas que discipl...
por
Lima
,
Marcelo
Cheli
de
Publicado em 2020
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