Federalismo fiscal, autonomia financeira dos municípios e dívida pública: a responsabilidade pessoal do agente público municipal pelo descumprimento de normas jurídicas que disciplinam a contração de operações de crédito realizadas pelos municípios = Fiscal federalism, financial autonomy of municipalities and public debt: the personal responsibility of the municipal public agent for noncompliance with legal rules that govern the contraction of credit operations

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Marcelo Cheli de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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