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O USO DA TRANSAÇÃO NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA: PERSPECTIVAS ABERTAS PELA RESOLUÇÃO Nº 261, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
por
Lima
,
Rafael
Carvalho
da
Rocha
Publicado em 2020
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Artigo
2
Uma hermenêutica para antinomias de princípios: limites para seu controle constitucional e políticas públicas = Hermeneutics for antinomies of principles: limits for its constituti...
por
Neves, Cleuler Barbosa das
Publicado em 2021
Outros Autores:
“
...
Lima
,
Rafael
Carvalho
da
Rocha
...
”
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Artigo
3
A atuação da advocacia pública na solução consensual dos conflitos envolvendo a administração pública no Brasil
por
Carvalho, Sílzia Alves
Publicado em 2019
Outros Autores:
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...
Lima
,
Rafael
Carvalho
da
Rocha
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