A atuação da advocacia pública na solução consensual dos conflitos envolvendo a administração pública no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Sílzia Alves
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Lima, Rafael Carvalho da Rocha
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/5440
Resumo: O acentuado grau de litigiosidade na sociedade brasileira tem produzido elevadas taxas de congestionamento no Judiciário. A Fazenda Pública constitui uma das maiores litigantes do país. As demandas envolvendo a administração pública não devem ser necessariamente equacionadas pelo Estado-Juiz. Esse trabalho busca discutir os impactos das mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro a partir de 2015 no tocante a utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos pela Advocacia Pública. Por meio da pesquisa bibliográfica foi utilizado o método hipotético-dedutivo para aferir a compatibilidade dos mecanismos não adversariais no âmbito da Administração Pública frente à indisponibilidade do interesse público.
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