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A tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei nº 13.460/2017
por
Lima
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Valéria
Vaz
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Publicado em 2019
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2
O instituto da concessão de uso especial para fins de moradia e a necessidade proeminente de legislação de cada ente federado sob pena de ineficácia do novo direito real perante im...
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,
Valéria
Vaz
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Publicado em 2020
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