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1
Criminalização de condutas ligadas à tributação. Ativismo judicial?
por
Lopes
,
Paulo
Danilo
Reis
Publicado em 2020
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Artigo
2
Lei 8.137/90: uma visão crítica, à luz do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do recurso ordinário em habeas corpus n.163.334-SC
por
Lopes
,
Paulo
Danilo
Reis
Publicado em 2021
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Dissertação
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