Lei 8.137/90: uma visão crítica, à luz do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do recurso ordinário em habeas corpus n.163.334-SC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Paulo Danilo Reis
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3405
Resumo: O presente trabalho tem o escopo de dissertar sobre o tratamento jurídico que a Lei n. 8.137/90 confere aos crimes contra a Ordem Tributária e, especificamente, sobre a forma como o faz, tomando como paradigma o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) n. 163.334-SC. Buscar-se-á esclarecer se, de acordo com o conteúdo com que são normatizados os seus dispositivos, o referido Diploma Legislativo se presta a conceder tutela penal ou a reforçar os mecanismos administrativos de arrecadação e fiscalização. Os parâmetros de pesquisa serão delimitados pela investigação doutrinária e jurisprudencial acerca da compatibilidade entre a dogmática penal e a referida lei.
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