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1
A atribuição do regime autárquico especial à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) = The assignment of the special autarchic regime to the National Data Protection Author...
por
Maffini
,
Rafael
Publicado em 2022
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2
Covid-19 e Regulação Administrativa
por
Maffini
,
Rafael
Publicado em 2020
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Artigo de conferência
3
Administração pública dialógica (proteção procedimental da confiança): em torno da Súmula Vinculante n. 3, do Supremo Tribunal Federal
por
Maffini
,
Rafael
Publicado em 2010
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Artigo
4
Modulação temporal in futurum dos efeitos da anulação de condutas administrativas
por
Maffini
,
Rafael
Publicado em 2007
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Artigo
5
A Lei 13.465/2017 (Lei de Regularização Fundiária Rural e Urbana) e o Direito Administrativo = L. 13.465/2017 (Rural and Urban Law Regularization) and Administrative Law
por
Maffini
,
Rafael
Publicado em 2017
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Artigo
6
Responsabilidade civil do Estado por dano moral e a questão da prioridade da reparação in natura = Civil liability of the State for moral damages and the issue of in natura compens...
por
Maffini
,
Rafael
Publicado em 2017
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Artigo
7
Análise acerca da aplicação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (na redação dada pela Lei nº 13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito públ...
por
Maffini
,
Rafael
Publicado em 2018
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Artigo
8
Serviços notariais e de registro: a gestão privada de uma função pública = Notary and registration services: private management of a public function
por
Maffini
,
Rafael
Publicado em 2018
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Artigo
9
Regulação da função notarial e registral e os limites normativos do Poder Judiciário = Regulation of the notorial function and registral and the normative limits of the Judicial Po...
por
Maffini
,
Rafael
Publicado em 2015
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Artigo
10
Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública
por
Maffini
,
Rafael
da Cás
Publicado em 2005
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Artigo
11
Emenda constitucional nº 45/04 e o conceito de atividade jurídica como requisito de ingresso nas carreiras de magistratura e do Ministério Público
por
Maffini
,
Rafael
da Cás
Publicado em 2005
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Artigo
12
A proteção ressarcitória do Estado e o princípio da proteção da confiança = Protection of compensation of State and the principle of the protection of trust
por
Maffini
,
Rafael
da Cás
Publicado em 2014
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Artigo
13
Conheça algumas peculiaridades do Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016) em matéria de licitações
por
Maffini
,
Rafael
da Cás
Publicado em 2017
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Artigo
14
Atos Administrativos Sujeitos a Registro pelos Tribunais de Conta e a Decadência da Prerrogativa Anulatória da Administração Pública
por
Maffini
,
Rafael
de Cás
Publicado em 2014
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Artigo
15
Proteção Substancial da Confiança no Direito Administrativo Brasileiro
por
Maffini
,
Rafael
de Cás
Publicado em 2014
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Artigo
16
COVID-19: análise crítica da distribuição constitucional de competências / COVID-19: a critical analysis of the constitutional division of powers
por
Maffini
,
Rafael
Da Cás
Publicado em 2021
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Artigo
17
ESG e o projeto da nova lei de licitações e contratos administrativos
por
Maffini
,
Rafael
Da Cás
Publicado em 2021
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Artigo
18
Responsabilidade civil do estado por dano moral e a questão da prioridade da reparação in natura em torno da RE 580.252
por
Maffini
,
Rafael
Da Cás
Publicado em 2018
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Artigo
19
O pioneirismo da Constituição do estado do Rio Grande do Sul de 1989 e as inovações da lei de introdução às normas do direito brasileiro
por
Maffini
,
Rafael
Da Cás
Publicado em 2019
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Artigo
20
Análise acerca da aplicação da lei de introdução às normas do direito brasileiro (na redação dada pela lei nº13.655/2018) no que concerne à interpretação de normas de direito públi...
por
Maffini
,
Rafael
Da Cás
Publicado em 2018
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