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O princípio da vedação do retrocesso como instrumento de autovinculação do STF: proteção da presunção de inocência das pessoas acusadas no processo penal
por
Martini
,
João
Henrique
Imperia
Publicado em 2022
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Dissertação
2
Os argumentos vedados no Tribunal do Júri e as necessárias compatibilizações com a garantia fundamental da plenitude da defesa = The arguments prohibited in the jury trial and the...
por
Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz
Publicado em 2021
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