O princípio da vedação do retrocesso como instrumento de autovinculação do STF: proteção da presunção de inocência das pessoas acusadas no processo penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martini, João Henrique Imperia
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30832
Resumo: This research has as its theme the principle of the principle of prohibition of setback and, as an objective, its application to the Judiciary, more specifically to the Supreme Federal Court, as a way of strengthening self-binding to its precedents that, at some point, represented advances in the protection of fundamental rights and guarantees of vulnerable and/or minority groups, more specifically in the case of the principle of presumption of innocence, protecting accused persons in criminal proceedings and preventing the provisional execution of the sentence from the second degree of criminal jurisdiction. The choice of theme arose from the observation, in recent years, of the jurisprudential changes that occurred within the STF in relation to the principle of presumption of innocence, without there being greater concern with objective criteria strengthened to overruling the precedent that, in 2009, represented the broader protection of that fundamental guarantee. The simple change in the composition of the Court was enough to, in 2016, after only seven years of the emancipatory decision, retreat in relation to the fundamental guarantee of the presumption of innocence. This observation also raised concerns about the stability of any precedents of the STF in terms of fundamental rights held by vulnerable and/or minority groups, especially considering the political instability experienced in Brazil, at least in the last ten years, resulting from the extreme political polarization within society, and the growing populist criminal movements, circumstances that can contribute to the erosion of the country's democratic foundations. Finally, it is a bibliographic review research, with a case study. At first, the theoretical and jurisprudential aspects of the principle of prohibition of setback were analyzed, moving on, then, to the study of the expansion of the constitutional jurisdiction of the STF and the formation of binding precedents with a true nature of a source of Law, to, at the same time, finally, to suggest a stronger model for overruling binding precedents when referring to fundamental rights and guarantees of vulnerable and/or minority groups, as in the case of the presumption of innocence of persons accused in criminal proceedings. The conclusion is that the principle of prohibition of setback is a valid legal basis to support the self-binding of the Supreme Federal Court (STF) in relation to its precedents that, at some point, advanced in the protection of the fundamental rights of those groups of people
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Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30832This research has as its theme the principle of the principle of prohibition of setback and, as an objective, its application to the Judiciary, more specifically to the Supreme Federal Court, as a way of strengthening self-binding to its precedents that, at some point, represented advances in the protection of fundamental rights and guarantees of vulnerable and/or minority groups, more specifically in the case of the principle of presumption of innocence, protecting accused persons in criminal proceedings and preventing the provisional execution of the sentence from the second degree of criminal jurisdiction. The choice of theme arose from the observation, in recent years, of the jurisprudential changes that occurred within the STF in relation to the principle of presumption of innocence, without there being greater concern with objective criteria strengthened to overruling the precedent that, in 2009, represented the broader protection of that fundamental guarantee. The simple change in the composition of the Court was enough to, in 2016, after only seven years of the emancipatory decision, retreat in relation to the fundamental guarantee of the presumption of innocence. This observation also raised concerns about the stability of any precedents of the STF in terms of fundamental rights held by vulnerable and/or minority groups, especially considering the political instability experienced in Brazil, at least in the last ten years, resulting from the extreme political polarization within society, and the growing populist criminal movements, circumstances that can contribute to the erosion of the country's democratic foundations. Finally, it is a bibliographic review research, with a case study. At first, the theoretical and jurisprudential aspects of the principle of prohibition of setback were analyzed, moving on, then, to the study of the expansion of the constitutional jurisdiction of the STF and the formation of binding precedents with a true nature of a source of Law, to, at the same time, finally, to suggest a stronger model for overruling binding precedents when referring to fundamental rights and guarantees of vulnerable and/or minority groups, as in the case of the presumption of innocence of persons accused in criminal proceedings. The conclusion is that the principle of prohibition of setback is a valid legal basis to support the self-binding of the Supreme Federal Court (STF) in relation to its precedents that, at some point, advanced in the protection of the fundamental rights of those groups of peopleEssa pesquisa tem por tema o princípio da vedação do retrocesso e, por objetivo, a sua aplicação ao Poder Judiciário, mais especificamente ao Supremo Tribunal Federal, como forma de fortalecimento da autovinculação a seus precedentes que, em algum momento, representaram avanços na proteção de direitos e garantias fundamentais de grupos vulneráveis e/ou minoritários, sobretudo no caso do princípio da presunção de inocência, protegendo as pessoas acusadas no processo penal e impedindo a execução provisória da pena a partir do segundo grau de jurisdição criminal. A escolha do tema surgiu da observação, nos últimos anos, das reviravoltas jurisprudenciais ocorridas no âmbito do STF em relação ao princípio da presunção de inocência, sem que houvesse maior preocupação com critérios objetivos fortalecidos para a superação do precedente que, em 2009, representou a proteção mais alargada daquela garantia fundamental. A simples mudança da composição da Corte foi suficiente para, em 2016, depois de apenas sete anos da decisão emancipatória, retroceder em relação à garantia fundamental da presunção de inocência. Dessa observação, também surgiu a preocupação com a estabilidade de quaisquer precedentes do STF em matéria de direitos fundamentais titularizados por grupos vulneráveis e/ou minoritários, especialmente se considerada a instabilidade política vivenciada no Brasil, ao menos, nos últimos dez anos, decorrente da extrema polarização política no seio da sociedade, e dos crescentes movimentos populistas penais, circunstâncias que podem contribuir para a erosão das bases democráticas do país. Por fim, trata-se de pesquisa de revisão bibliográfica, com estudo de caso. No primeiro momento, analisou-se os aspectos teóricos e jurisprudenciais do princípio da vedação do retrocesso, passando, em seguida, ao estudo da expansão da jurisdição constitucional do STF e a formação de precedentes vinculantes com verdadeira natureza de fonte do Direito, para, ao final, sugerir um modelo mais fortalecido de superação de precedentes vinculantes quando se referirem a direitos e garantias fundamentais de grupos vulneráveis e/ou minoritários, como ocorreu no caso da presunção de inocência das pessoas acusadas no processo penal. A conclusão é a de que o princípio da vedação do retrocesso é fundamento jurídico válido para sustentar a autovinculação do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a seus precedentes que, em algum momento, avançaram na proteção dos direitos fundamentais daqueles grupos de pessoasporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPrincípio da vedação do retrocessoSupremo Tribunal FederalAutovinculação do precedenteGrupos vulneráveisPrincípio da presunção de inocênciaPrinciple of prohibition of setbackSupreme Federal CourtSelf-binding precedentVulnerable groupsPrinciple of presumption of innocenceO princípio da vedação do retrocesso como instrumento de autovinculação do STF: proteção da presunção de inocência das pessoas acusadas no processo penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJoão Henrique Imperia Martini.pdfapplication/pdf2014473https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30832/1/Jo%c3%a3o%20Henrique%20Imperia%20Martini.pdfeb9a4c42ffa919ff94a013a45894b9b4MD51TEXTJoão Henrique Imperia Martini.pdf.txtJoão Henrique Imperia Martini.pdf.txtExtracted texttext/plain452634https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30832/2/Jo%c3%a3o%20Henrique%20Imperia%20Martini.pdf.txta03fc90a3acae49cdce6cae898fe5faeMD52THUMBNAILJoão Henrique Imperia Martini.pdf.jpgJoão Henrique Imperia Martini.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1118https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/30832/3/Jo%c3%a3o%20Henrique%20Imperia%20Martini.pdf.jpg05d8cc19eafe7a2c6f0054e5aec75e3aMD53handle/308322023-01-31 10:45:44.536oai:repositorio.pucsp.br:handle/30832Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-01-31T13:45:44Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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