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1
A legitimidade do planejamento tributário à luz do ordenamento pátrio
por
Martins
,
Sonia
Leal
Publicado em 2017
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Artigo
2
A necessidade de interpretação conforme a constituição do artigo 170-a do Código Tributário Nacional
por
Martins
,
Sonia
Leal
Publicado em 2018
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Artigo
3
A técnica da distinção de precedente à luz do princípio do Acesso à Justiça: critérios a serem observados pelos Juízes e Tribunais
por
Martins
,
Sonia
Leal
Publicado em 2022
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