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Notas sobre o não enquadramento dos contratos de repasse de recursos do BNDES nos limites fixados pelo art. 27 da Lei nº 11.079/2004 = Notes on why the “repasse” finance agreements...
por
Massonetto
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Publicado em 2016
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2
Pontos cegos da regulação urbanística: notas sobre uma articulação programática entre o Direito Econômico e o Direito Urbanístico
por
Massonetto
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Luís
Fernando
Publicado em 2015
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3
Reificação da experiência na cidade inteligente: notas pa-ra uma crítica da economia política do espaço urbano / Reification of the experience in the smart city: notes for a critiq...
por
Massonetto
,
Luís
Fernando
Publicado em 2020
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4
A Constituição dirigente invertida: a blindagem da constituição financeira e a agonia da constituição econômica
por
Massonetto
,
Luís
Fernando
(*)
Publicado em 2006
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5
Limites da regulação : esboço para uma crítica metodológica do " novo direito público da economia "
por
Bercovici, Gilberto
Publicado em 2009
Outros Autores:
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Massonetto
,
Luís
Fernando
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Artigo
6
A exigibilidade de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental como condicionante do licenciamento ambiental brasileiro / The requirement of civil liability insurance for e...
por
Custodio, Vinícius Monte
Publicado em 2021
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Massonetto
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Fernando
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Artigo
7
Reforma do estado, prestação de serviços públicos,contribuições especiais e federalismo
por
Bercovici, Gilberto
Publicado em 2006
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