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ICMS. Creditamento condicionado à comprovação da arrecadação do imposto. Admissibilidade. Devedor contumaz, incluído no regime especial de fiscalização, que tem tratamento diferenc...
por
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2
Conceito de faturamento bruto excluídos os tributos para aplicação da pena de multa na Lei Anticorrupção
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Maria
Raphaela
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3
Efeitos da anulação, por vício de finalidade, de acórdão utilizado como paradigma para a interposição de recurso especial no Carf = The effects of the annulment, by vice of finalit...
por
Vasconcelos, Breno Ferreira Martins
Publicado em 2016
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Maria
Raphaela
Dadona
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4
A contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/01 e sua atual inadequação ao ordenamento jurídico = The unconstitutionality of the social contribution institut...
por
Novo, Carla Mendes
Publicado em 2019
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,
Maria
Raphaela
Dadona
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Artigo
5
ICMS na base do PIS/COFINS e a modulação de efeitos da decisão do STF: o risco fiscal e a reconstrução de um argumento = Inclusion of the States’ Sales Tax (ICMS) in the calculatio...
por
Piscitelli, Tathiane
Publicado em 2017
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