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1
A responsabilização pessoal do agente público por decisões ou opiniões técnicas: a cláusula geral do erro administrativo
por
Medeiros
,
Eduardo
Alecsander
Xavier
de
Publicado em 2023
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Dissertação
2
O acordo de leniência da Lei 12.846, de 1° de agosto de 2013, e o papel do Tribunal de Contas da União
por
Medeiros
,
Eduardo
Alecsander
Xavier
de
Publicado em 2019
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Dissertação
3
Da anulação ex officio do ato administrativo: limites impostos pelo princípio da segurança jurídica
por
Medeiros
,
Eduardo
Alecsander
Xavier
de
Publicado em 2008
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Dissertação
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