O acordo de leniência da Lei 12.846, de 1° de agosto de 2013, e o papel do Tribunal de Contas da União
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
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Texto Completo: | http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2554 |
Resumo: | O presente trabalho apresenta estudo sobre o acordo de leniência previsto na Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A partir da análise das premissas que justificam a sua adoção como instrumento de política pública de combate à corrupção e dos requisitos necessários à efetividade do programa de leniência, pretende-se apreender como deve ser a atuação do Tribunal de Contas da União nos acordos de leniência. |
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O acordo de leniência da Lei 12.846, de 1° de agosto de 2013, e o papel do Tribunal de Contas da UniãoAcordo de leniênciaCorrupçãoLei anticorrupçãoTribunal de Contas da UniãoControle da administraçãoO presente trabalho apresenta estudo sobre o acordo de leniência previsto na Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A partir da análise das premissas que justificam a sua adoção como instrumento de política pública de combate à corrupção e dos requisitos necessários à efetividade do programa de leniência, pretende-se apreender como deve ser a atuação do Tribunal de Contas da União nos acordos de leniência.This paper presents a study on the so-called leniency agreement under the terms of Act 12846 of August 1, 2013, also known as Anti-corruption Act. By reviewing the assumptions supporting adoption of leniency agreements as a way to enforce public anti-corruption policies and the necessary requirements to implement an effective leniency program, this paper aims to help determine the role of the Federal Court of Accounts when implementing leniency deals.IDP/EDABOliveira, Weder deMedeiros, Eduardo Alecsander Xavier de2020-04-17T14:24:29Z2020-04-17T14:24:29Z201920192019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfMEDEIROS, Eduardo Alecsander Xavier de. O acordo de leniência da Lei 12.846, de 1° de agosto de 2013, e o papel do Tribunal de Contas da União. 2019. 62. f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública). Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2019.http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2554porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-21T12:39:51Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/2554Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:40.308953Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false |
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