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1

Direito ao recurso no processo penal : o duplo grau de jurisdi??o como garantia exclusiva do imputado

by Mendes, Tiago Bunning

Published 2018

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Master thesis

2

A inexistência de fundamentos para o recurso acusatório no Processo Penal: uma crítica ao paradigma da bilateralidade recursal = Lack of fundamentals for accusatory appeal in Thecr...

by Gloeckner, Ricardo Jacobsen

Published 2018

Other Authors: “...Mendes, Tiago Bunning...”
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3

Execução penal e jurisdicionalidade: as promessas incumpridas da Constituição de 1988 = Criminal execution and jurisdictionality: the failed promises of the Constitution of 1988...

by Gloeckner, Ricardo Jacobsen

Published 2018

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4

A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA, PREVISTA NO ESTATUTO DE ROMA, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

by Arruda, Rejane Alves de

Published 2016

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5

A Lei 13.245/2016 e a efetivação das prerrogativas do advogado na investigação criminal: garantia constitucional ao direito de defesa na fase preliminar = Law 13,245/2016 and the e...

by Mendes, Carlos Hélder Carvalho Furtado

Published 2019

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