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Do erro sobre os pressupostos fáticos das causas de justificação: uma análise da modificação proposta pelo PLS 236/2012 = Error on factual assumptions of the causes of justificatio...
por
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Tarcísio
Maciel
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Publicado em 2015
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Da Desvalorização da Jurisprudência pelo Supremo Tribunal Federal: A Fundamentação Personalista e a Ausência da Síntese do Estado de Jurisprudência
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Publicado em 2015
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