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Lei n. 6.858/1980: a análise de sua recepção pela Constituição Federal de 1988
por
Miguel
,
Flávio
Souto Meirelles Annechino Moreira
Publicado em 2021
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2
Os novos desafios do Poder Judiciário em reconhecer a isenção do imposto causa mortis aos hipossuficientes frente ao Direito Constitucional de acesso à herança (Art. 5°, inciso XXX...
por
Miguel
,
Flávio
Souto Meirelles Annechino Moreira
Publicado em 2020
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Artigo
3
The new challenges of the Judicial Power to acknowledge the exemption of "causa mortis" tax charged upon people in need in view of the constitutional right to inheritance
por
Miguel
,
Flávio
Souto Meirelles Annechino Moreira
Publicado em 2017
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Artigo
4
Papel da Comissão Coordenadora dos Núcleos Académicos na valorização do Ensino Superior no espaço lusófono: um trabalho em articulação com os Núcleos Académicos
por
Gonçalves, Daniela
Publicado em 2023
Outros Autores:
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Miguel
,
Flávio
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5
O papel da comissão coordenadora dos núcleos académicos na valorização do Ensino Superior no espaço lusófono: um trabalho em articulação com os núcleos académicos
por
Ruivo, Maria Alice Gois
Publicado em 2023
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Flávio
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