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Lei n. 6.858/1980: a análise de sua recepção pela Constituição Federal de 1988
por
Miguel
,
Flávio
Souto
Meirelles
Annechino
Moreira
Publicado em 2021
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2
Os novos desafios do Poder Judiciário em reconhecer a isenção do imposto causa mortis aos hipossuficientes frente ao Direito Constitucional de acesso à herança (Art. 5°, inciso XXX...
por
Miguel
,
Flávio
Souto
Meirelles
Annechino
Moreira
Publicado em 2020
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Artigo
3
The new challenges of the Judicial Power to acknowledge the exemption of "causa mortis" tax charged upon people in need in view of the constitutional right to inheritance
por
Miguel
,
Flávio
Souto
Meirelles
Annechino
Moreira
Publicado em 2017
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