Lei n. 6.858/1980: a análise de sua recepção pela Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miguel, Flávio Souto Meirelles Annechino Moreira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162014
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