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Milanez, Felipe Comarela
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As fases de execução das despesas públicas na Lei n. 4320/64 e a regra do empenho prévio
por
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Felipe
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Publicado em 2006
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A indenização do dano de viagem arruinada e o dever de cooperação do viajante previsto no Decreto-Lei 17, de 8 de março de 2018: breves notas sobre o Direito português = The indemn...
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,
Felipe
Comarela
Publicado em 2018
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Apontamentos sobre da responsabilidade civil objetiva por acidente de consumo e a proteção do consumidor luso brasileiro contra os danos decorrentes de defeitos dos produtos
por
Milanez
,
Felipe
Comarela
Publicado em 2015
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por
Milanez
,
Felipe
Comarela
Publicado em 2015
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5
The aggravated vulnerability of the elderly consumer and the over-indebtedness: an analysis of Law 14.181/21
por
Machado, Henrique Resende Versiani
Publicado em 2022
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