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1
Taxas de polícia e base de cálculo: o caso da TFRH = Police power fees and calculation basis: the case of TFRH
por
Mileo
Filho
,
Francisco
Sávio
Fernandez
Publicado em 2016
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Artigo
2
O ICMS e as transferências de mercadorias envolvendo estabelecimentos do mesmo contribuinte = ICMS and the transfer of goods between establishments of the same taxpayer
por
Mileo
Filho
,
Francisco
Sávio
Fernandez
Publicado em 2017
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Artigo
3
A guerra fiscal do ICMS e a (im)possibilidade de atuação do CADE = ICMS Tax War and the (Im)Possibility of the Brazilian Antitrust Authoruty Performance
por
Mileo
Filho
,
Francisco
Sávio
Fernandez
Publicado em 2019
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Artigo
4
Os custos de conformidade em contraposição à função e à importância das obrigações acessórias = The compliance costs versus the role and the importance of tax obligations
por
Mileo
Filho
,
Francisco
Sávio
Fernandez
Publicado em 2019
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Artigo
5
A seletividade na tributação sobre o consumo e o critério da essencialidade: fundamentos, limites normativos e escopo constitucional
por
Mileo
Filho
,
Francisco
Sávio
Fernandez
Publicado em 2021
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