A seletividade na tributação sobre o consumo e o critério da essencialidade: fundamentos, limites normativos e escopo constitucional

• Autor(a) principal: Mileo Filho, Francisco Sávio Fernandez
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13072022-111547/
• topic: Constituição de 1988; Consumo -- Brasil; Essentiality; ICMS; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; Imposto sobre Produtos Industrializados; IPI; Selectivity; Sistema tributário -- Brasil; Tributação -- Brasil

A presente pesquisa dissertativa objetiva responder a seguinte hipótese científica: quais são os fundamentos e as finalidades da seletividade do IPI e do ICMS? É dizer, quais são as consequências normativas da eleição única do critério da essencialidade? Diante dessa proposta, o primeiro passo consiste na investigação do conteúdo jurídico-tributário da seletividade. Já o segundo passo, consiste na investigação das linhas gerais acerca da tributação sobre o consumo. De antemão, faz-se necessário compreender, de um lado, o instituto da seletividade em si no contexto do Direito Tributário e, de outro lado, as principais características da tributação incidente sobre a base impositiva do consumo, para, somente depois, avançar em prol da compreensão da seletividade do IPI e do ICMS. Feito isso, esta pesquisa dissertativa analisa a noção de essencialidade, com o fito de melhor entender o desenho do tratamento tributário diferenciado posto pela Constituição Federal. Na sequência, tratar-se-á dos fundamentos jurídicos da seletividade do IPI e do ICMS, colocando-se em xeque cinco apontamentos realizados pela doutrina: (i) extrafiscalidade; (ii) capacidade contributiva; (iii) dignidade humana; (iv) princípio da ordem econômica de defesa do consumidor e; (v) autonomia dos entes federados. Concluir-se-á que a seletividade do IPI e do ICMS (a) serve de instrumento de extrafiscalidade em sentido amplo, (b) promove a capacidade contributiva na tributação indireta e (c) reforça a autonomia dos entes federados, sendo esta última finalidade verificável apenas no caso do imposto estadual.