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Entre custos financeiros e direitos: a remuneração dos serviços públicos de água e esgoto no novo marco legal do saneamento básico = Between financial costs and rights: remuneratio...
por
Miranda
,
Agélio
Novaes
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Publicado em 2022
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2
Possibilidades e limitações da Fazenda Pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributário
por
Miranda
,
Agélio
Novaes
de
Publicado em 2013
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3
Possibilidades e limitações da Fazenda Pública na inscrição em dívida ativa de crédito não tributário
por
Miranda
,
Agélio
Novaes
de
Publicado em 2014
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