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1
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
por
Moraes
,
Humberto
Peña
de
Publicado em 2001
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Artigo
2
Mecanismos de defesa do Estado e das instituições democráticas no sistema constitucional de 1988: Estado de Defesa e Estado de Sítio
por
Moraes
,
Humberto
Peña
de
Publicado em 2003
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Artigo
3
Argüição de descumprimento de preceito fundamental: apontamentos para compreensão do tema
por
Moraes
,
Humberto
Peña
de
Publicado em 2000
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