Argüição de descumprimento de preceito fundamental: apontamentos para compreensão do tema

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Humberto Peña de
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155614
Resumo: Disponível também na Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 4, n. 13, p. 135-148, 2001.
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