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1
A boa-fé como critério para a avaliação do caráter abusivo de cláusulas contratuais gerais
por
Morais
Carvalho
,
Jorge
Publicado em 2023
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Artigo
2
A Extensão do Dever de Ficalização Oficiosa do Caráter Abusivo de Cláusulas Contratuais Gerais
por
Morais
Carvalho
,
Jorge
Publicado em 2023
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Artigo
3
O Contrato de Transporte em Veículo Descaracterizado (Uber, Cabify, Taxify).
por
Morais
Carvalho
,
Jorge
Publicado em 2018
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Artigo
4
Sentenças Airbnb Ireland e Star Taxi App, Conceito de Serviço da Sociedade da Informação e Regulação de Plataformas Digitais
por
Morais
Carvalho
,
Jorge
Publicado em 2021
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Artigo
5
Nota introdutória
por
Morais
Carvalho
,
Jorge
Publicado em 2019
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Livro
6
Conformidade do bem com o contrato no regime português da venda de bens de consumo
por
Morais
Carvalho
,
Jorge
Publicado em 2020
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Livro
7
Nota de Abertura
por
Morais
Carvalho
,
Jorge
Publicado em 2021
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Livro
8
Covid-19 e Direito do Consumo
por
Morais
Carvalho
,
Jorge
Publicado em 2020
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Artigo
9
Duas presunções que não são presunções: a desconformidade na venda de bens de consumo em Portugal
por
Morais
Carvalho
,
Jorge
Publicado em 2018
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Artigo
10
O Direito Português dos Contratos Eletrónicos.
por
Morais
Carvalho
,
Jorge
Publicado em 2018
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Artigo
11
Manual de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
por
Morais
Carvalho
,
Jorge
Publicado em 2017
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Livro
12
Portugal
por
Morais
Carvalho
,
Jorge
Publicado em 2019
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13
Reflexão sobre a Arbitragem e a Mediação de Consumo na Lei de Defesa do Consumidor
por
Morais
Carvalho
,
Jorge
Publicado em 2020
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Artigo
14
Direito do Consumo em Tempos de Pandemia
por
Morais
Carvalho
,
Jorge
Publicado em 2020
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Artigo
15
Introduction to the Digital Services Act, Content Moderation and Consumer Protection
por
Morais
Carvalho
,
Jorge
Publicado em 2021
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Artigo
16
Online Dispute Resolution Platform
por
Morais
Carvalho
,
Jorge
Publicado em 2016
Acessar documento
17
Problemas Jurídicos da Arbitragem e da Mediação de Conflitos de Consumo
por
Morais
Carvalho
,
Jorge
Publicado em 2016
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Artigo
18
Especificidades da Arbitragem e Mediação de Consumo
por
Morais
Carvalho
,
Jorge
Publicado em 2016
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Artigo
19
Princípio da voluntariedade na arbitragem e na mediação de consumo em Portugal.
por
Pinto-Ferreira, João Pedro
Publicado em 2018
Outros Autores:
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Carvalho
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