A boa-fé como critério para a avaliação do caráter abusivo de cláusulas contratuais gerais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Morais Carvalho, Jorge
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Leite, Luísa Donini
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/165560
Resumo: Email de autorização do autor 27/03.
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spelling A boa-fé como critério para a avaliação do caráter abusivo de cláusulas contratuais geraisComentário ao Acórdão Nova Kreditna Banka MariborCláusulas contratuais geraiscláusulas abusivasdesequilíbrio significativoboa‑féDiretiva 93/13/CEEDecreto‑Lei n.º 446/85Email de autorização do autor 27/03.O presente estudo incide sobre a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia no caso Nova Kreditna Banka Maribor. Trata‑se de um acórdão muito relevante no que respeita à interpretação do art. 3.º‑1 da Diretiva 93/13/CEE. O Tribunal pôs fim à dúvida que pairava no que respeita ao caráter cumulativo ou alternativo dos requisitos previstos nessa norma com vista à qualificação de uma cláusula contratual como abusiva, confirmando‑se a possibilidade de dispensa da avaliação da má‑fé do profissional.NOVA School of Law|Faculdade de Direito (NSL|FD)Centro de Investigação e Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)RUNMorais Carvalho, JorgeLeite, Luísa Donini2024-03-28T00:11:18Z20232023-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/article12application/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/165560porPURE: 86548951info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-05-22T18:20:02Zoai:run.unl.pt:10362/165560Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openairemluisa.alvim@gmail.comopendoar:71602024-05-22T18:20:02Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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