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Da inconstitucionalidade da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicação da Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010 aos casos de condenações anteriores à...
por
Moreira
,
Fernando
Mil
Homens
Publicado em 2010
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2
Uma hipótese sobre a possível origem da ação decendiária ou de assinação de dez dias nas Ordenações Manuelinas = A hypothesis about a possible origin of the “ação decendiária” or “...
por
Moreira
,
Fernando
Mil
Homens
Publicado em 2007
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Artigo
3
Apontamentos à atual jurisprudência do STJ e do STF sobre os limites e a afronta à coisa julgada no âmbito civil: perplexidades e perspectivas
por
Moreira
,
Fernando
Mil
Homens
Publicado em 2008
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4
A mudança da orientação da 3.ª Turma do STJ a respeito da aplicação da multa do art. 475-J do CPC “em execução anterior à vigência” desse artigo e algumas questões dela decorrentes...
por
Moreira
,
Fernando
Mil
Homens
Publicado em 2008
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Artigo
5
Algumas nótulas a respeito da discrepância dos entendimentos atuais do STJ e do STF quanto ao início do prazo para a propositura da ação rescisória
por
Moreira
,
Fernando
Mil
Homens
Publicado em 2008
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Artigo
6
Rápida exposição sobre a nova orientação da 3.ª Turma do STJ a respeito do ônus da prova da (in)ocorrência de fraude à execução
por
Moreira
,
Fernando
Mil
Homens
Publicado em 2008
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Artigo
7
Brevíssimas notas práticas sobre o modo de cumprimento da sentença, ex art. 475-J do CPC e a atual interpretação dele pelo STJ
por
Moreira
,
Fernando
Mil
Homens
Publicado em 2008
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Artigo
8
Observações sobre a eficácia probatória do e-mail no processo civil brasileiro
por
Moreira
,
Fernando
Mil
Homens
Publicado em 2011
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Artigo
9
Reflexões sobre o cabimento do recurso extraordinário e do papel do recurso especial na ordem constitucional brasileira: premissas para um discussão séria
por
Moreira
,
Fernando
Mil
Homens
Publicado em 2011
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