A mudança da orientação da 3.ª Turma do STJ a respeito da aplicação da multa do art. 475-J do CPC “em execução anterior à vigência” desse artigo e algumas questões dela decorrentes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Fernando Mil Homens
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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