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1
Desonerações e realocações orçamentárias : o erigir do princípio da seriedade orçamentária
por
Mourão
,
Licurgo
Publicado em 2012
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2
Ressarcimento do dano ao erário: a prescrição e a desmistificação do “Direito Administrativo do medo” = Reimbursement of damage to the treasury: statute of limitations and demystif...
por
Mourão
,
Licurgo
Publicado em 2022
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3
Gestão pública ambiental
por
Mourão
,
Licurgo
Publicado em 2013
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Artigo
4
A imprescindibilidade da assinatura eletrônica, da assinatura mecânica e da certificação digital para a administração pública brasileira
por
Mourão
,
Licurgo
Publicado em 2009
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Artigo
5
Gestão de riscos na prestação de serviços públicos: a experiência mineira na implementação das parcerias público-privadas
por
Mourão
,
Licurgo
Publicado em 2011
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Artigo
6
Prescrição e decadência : emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos tribunais de contas
por
Mourão
,
Licurgo
Publicado em 2009
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Artigo
7
Contratação de serviços de publicidade pela administração pública: apontamentos em relação à Lei n. 12.232/10 e à publicidade em período eleitoral
por
Mourão
,
Licurgo
Publicado em 2013
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Artigo
8
Aposentadoria do servidor cedido em face do estado de calamidade financeira
por
Mourão
,
Licurgo
Publicado em 2017
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Artigo
9
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a crise financeira do Estado = The Introduction Act to Brazilian Law and the State financial crisis
por
Mourão
,
Licurgo
Publicado em 2019
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Artigo
10
Neurociência: um novo modelo para políticas anticorrupção?
por
Mourão
,
Licurgo
Publicado em 2017
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