Prescrição e decadência : emanações do princípio da segurança jurídica nos processos sob a jurisdição dos tribunais de contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mourão, Licurgo
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29159
Resumo: Discute a aplicabilidade dos institutos antigos de direito civil da prescrição e da decadência no que diz respeito à função de controle exercida pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.
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