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1
Entes de direito público e assistência no processo penal
por
Nóbrega
,
Airton
Rocha
Publicado em 2005
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Artigo
2
Recursos nos Tribunais de Contas
por
Nóbrega
,
Airton
Rocha
Publicado em 2004
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Artigo
3
Remoção de servidor e garantia de vaga em universidade pública
por
Nóbrega
,
Airton
Rocha
Publicado em 2004
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Artigo
4
Déficit no sistema previdenciário : blefe, fraude ou incompetência ?
por
Nóbrega
,
Airton
Rocha
Publicado em 2003
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Artigo
5
Fazenda pública e execução administrativa
por
Nóbrega
,
Airton
Rocha
Publicado em 2002
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Artigo
6
Imunidade parlamentar : exame crítico ao conteúdo da Emenda Constitucional nº 35, de 2001
por
Nóbrega
,
Airton
Rocha
Publicado em 2002
Acessar documento
Artigo
7
O princípio constitucional de eficiência
por
Nóbrega
,
Airton
Rocha
Publicado em 2002
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Artigo
8
Edital de licitação : natureza, finalidade e conteúdo
por
Nóbrega
,
Airton
Rocha
Publicado em 2001
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Artigo
9
Ritos nas licitações: como agilizar o certame licitatório adotando o rito adequado
por
Nóbrega
,
Airton
Rocha
Publicado em 2001
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Artigo
10
Responsabilidades e atuação do pregoeiro
por
Nóbrega
,
Airton
Rocha
Publicado em 2001
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Artigo
11
Estudo de impacto de vizinhança
por
Nóbrega
,
Airton
Rocha
Publicado em 2002
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Artigo
12
Licitações públicas e responsabilidade na gestão fiscal
por
Nóbrega
,
Airton
Rocha
Publicado em 2002
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Artigo
13
O edital da licitação e suas particularidades
por
Nóbrega
,
Airton
Rocha
Publicado em 2002
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Artigo
14
Exigências abusivas em concursos públicos
por
Nóbrega
,
Airton
Rocha
Publicado em 2002
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Artigo
15
Sociedades cooperativas nas licitações públicas
por
Nóbrega
,
Airton
Rocha
Publicado em 2002
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Artigo
16
Encargos trabalhistas em contratos administrativos
por
Nóbrega
,
Airton
Rocha
Publicado em 2002
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Artigo
17
Habilitação e registro cadastral
por
Nóbrega
,
Airton
Rocha
Publicado em 2000
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Artigo
18
Lei geral de contratações : um exame crítico ao anteprojeto
por
Nóbrega
,
Airton
Rocha
Publicado em 2002
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Artigo
19
Equilíbrio econômico em contratos administrativos
por
Nóbrega
,
Airton
Rocha
Publicado em 2002
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Artigo
20
Habilitação no convite
por
Nóbrega
,
Airton
Rocha
Publicado em 2003
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