O edital da licitação e suas particularidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nóbrega, Airton Rocha
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29845
Resumo: Aborda diversos aspectos da constituição dos editais licitatórios, conforme preconiza a Lei de contratos e licitações, como sua natureza e finalidade, exame jurídico prévio, aprovação e publicidade, destacando a ocorrência de nulidade da licitação.
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