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1
O PACOTE ANTICRIME E SEUS IMPACTOS NO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO: A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385, DO CPP NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS
por
NOGUEIRA
,
ANDRÉ
MARCIO
Publicado em 2022
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Artigo
2
O sistema de precedentes e a fundamentação de sentenças criminais na Justiça Federal do Maranhão
por
NOGUEIRA
,
André
Márcio
Costa
Publicado em 2022
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