O PACOTE ANTICRIME E SEUS IMPACTOS NO SISTEMA ACUSATÓRIO BRASILEIRO: A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 385, DO CPP NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: NOGUEIRA, ANDRÉ MARCIO
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: VELOSO, ROBERTO CARVALHO
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/8314
Resumo: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal precisam rapidamente alinhar-se à nova tendência do sistema acusatório brasileiro superando seus precedentes que ainda emprestam constitucionalidade ao artigo 385, do Código de Processo Penal apesar da recente mudança promovida pela Lei 13.694/2019. Desse modo, por meio de pesquisa documental e teórica-bibliográfica, propõe-se uma reflexão sobre os argumentos que ainda sustentam a constitucionalidade do artigo 385, do Código de Processo Penal em face das mudanças promovidas pela Lei 13.694/2019, modificando os poderes instrutórios do juiz em razão dessa nova realidade legislativa
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