Resultados da busca por Autor

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The Consumer Defense Code Efficacy Dacing the Differential Treatment of the Consumers in the After Sales Phase by the Customer Support Services

por Neto, Zaiden Geraige

Publicado em 2015

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2

Interpretation of the possibility of extensive clause IX article 103 of the Federal Constitution by collective protection of procedure

por Ferreira, Letícia de Oliveira Catani

Publicado em 2018

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3

The (in)availability of transindividual rights in class actions: analysis of the case of economic plans

por Siqueira, Oniye Nashara

Publicado em 2021

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4

O papel do Município na regularização fundiária de interesse específico em Área de Preservação Permanente (APP) = The municipality’s role in specific interest land regularization i...

por Mazzei, Marcelo Rodrigues

Publicado em 2015

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5

The defense of collective and diffuse rights by exercising the power of municipal police: the right to collective transport insurance and the right to regular occupation of urban l...

por Mazzei, Marcelo Rodrigues

Publicado em 2013

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6

O DESAFIO DO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL E A COMPARAÇÃO NO DIREITO PORTUGUÊS

por Lima, Ticiani Garbellini Barbosa; Universidade de Ribeirão Preto/SP – UNAERP.

Publicado em 2017

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