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OLIVEIRA NETO, Francisco Assis.
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1
Transação Penal: uma análise sobre o cabimento nos casos de ação penal privada à luz do ordenamento jurídico brasileiro.
por
OLIVEIRA
NETO
,
Francisco
Assis
.
Publicado em 2018
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Trabalho de conclusão de curso
2
As mazelas do sistema carcerário brasileiro e os desafios da função ressocializadora da pena.
por
OLIVEIRA
NETO
,
Francisco
Assis
.
Publicado em 2022
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Trabalho de conclusão de curso
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