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Oliveira, Antõnio Inagê de Assis
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Desnecessidade da adoção da Medida Provisória 1.710, de 07.08.1998: solução da questão via Decreto regulamentando o § 6º do Art. 5º da Lei 7.347/85: inconveniência da regulamentaçã...
por
Oliveira
,
Antônio
Inagê
de
Assis
Publicado em 1998
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2
Avaliação de impacto ambiental x estudo de impacto ambiental
por
Oliveira
,
Antõnio
Inagê
de
Assis
Publicado em 2000
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