Desnecessidade da adoção da Medida Provisória 1.710, de 07.08.1998: solução da questão via Decreto regulamentando o § 6º do Art. 5º da Lei 7.347/85: inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal: urgência na reformulação do Decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Antônio Inagê de Assis
Data de Publicação: 1998
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123740
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