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Desconstruindo o dogma do enunciado de Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça = Deconstructing the dogma of enunciation of Precedent 231 of the Superior Court of Justice
por
Oliveira
,
Antonio
Carlos
Moni
de
Publicado em 2017
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Artigo
2
A força do precedente e o crime de “tráfico privilegiado” = Precedent force and the “privileged traffic” crime
por
Oliveira
,
Antonio
Carlos
Moni
de
Publicado em 2017
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Artigo
3
Execução penal: a sanção disciplinar de isolamento e paradigmas supralegais
por
Oliveira
,
Antonio
Carlos
Moni
de
Publicado em 2016
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Artigo
4
(In)convencionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado = (Un)conventionality of “Regime Disciplinar Diferenciado”
por
Oliveira
,
Antonio
Carlos
Moni
de
Publicado em 2015
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Artigo
5
Progressão de regime per saltum e falta de vagas: qual ilegalidade é mais ilegal? = Regime progression “per saltum” and the lack of space available: which of those illegalities is...
por
Oliveira
,
Antonio
Carlos
Moni
de
Publicado em 2016
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Artigo
6
Mudar é possível (?): acesso à justiça na execução penal através da Defensoria Pública
por
Oliveira
,
Antonio
Carlos
Moni
de
Publicado em 2019
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