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1
Contrato de seguro-saúde e o regime do Código de Defesa do Consumidor
por
Oliveira
,
Fernão
Justen
de
Publicado em 1996
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Artigo
2
Contratação de estrangeiros sob a Lei federal 12.871/2013 (Projeto Mais Médicos para o Brasil) = Hiring of foreigners under Federal Law 12,871/2013 ("More Doctors for Brasil" Proje...
por
Oliveira
,
Fernão
Justen
de
Publicado em 2014
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Artigo
3
Os regimes de responsabilidade dos agentes políticos = The systems of liability of political agents
por
Oliveira
,
Fernão
Justen
de
Publicado em 2013
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Artigo
4
Repercussão geral em matéria de servidor público: o recente julgamento dos RE 592.317, RE 677.730 e RE 705.140 = General repercussion on matters of public server: the recent trial...
por
Oliveira
,
Fernão
Justen
de
Publicado em 2014
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Artigo
5
Conflito de interesses de agentes públicos (Lei federal 12.813/2013) = Conflict of interest of public officials (Federal Law 12.813/2013)
por
Oliveira
,
Fernão
Justen
de
Publicado em 2014
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Artigo
6
Efeitos da aposentadoria espontânea do empregado público = Effects of the spontaneous retirement of the public employee
por
Oliveira
,
Fernão
Justen
de
Publicado em 2016
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Artigo
7
Estabilidade de agente estatal em fundação pública = Stability of state agent in state foundation by private law
por
Oliveira
,
Fernão
Justen
de
Publicado em 2016
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Artigo
8
Irredutibilidade da remuneração de servidor público = Irreducibility of remuneration of public servant
por
Oliveira
,
Fernão
Justen
de
Publicado em 2016
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Artigo
9
"Chatô, o rei do Brasil" e improbidade administrativa sem agente público = "Chatô, o rei do Brasil" and official misconduct act without participation of public officer
por
Oliveira
,
Fernão
Justen
de
Publicado em 2015
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Artigo
10
Provimento de cargo público por “acesso”: comentário ao julgamento da ADIn 917 = Provision of public office by "access": commentary on the judgment of Direct Action of Unconstituti...
por
Oliveira
,
Fernão
Justen
de
Publicado em 2015
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Artigo
11
O conteúdo jurídico da parceria público - privada
por
Oliveira
,
Fernão
Justen
de
Publicado em 2006
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Tese
12
Abuso de direito do acionista minoritário
por
Oliveira
,
Fernão
Justen
de
Publicado em 1997
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Dissertação
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