O conteúdo jurídico da parceria público - privada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Fernão Justen de
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/63198
Resumo: Orientador : Marçal Justen Filho
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spelling Oliveira, Fernão Justen deUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoJusten Filho, Marçal, 1955-2019-09-10T17:17:48Z2019-09-10T17:17:48Z2006https://hdl.handle.net/1884/63198Orientador : Marçal Justen FilhoTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçao em Direito. Defesa: Curitiba, 2006Inclui bibliografiaAnalise da parceria público-privada (PPP) sob o enfoque jurídico, por meio de investigação sobre a relação entre o direito e a economia, a intensidade da intervenção do Estado no domínio econômico e a estrutura da prestação delegada de serviços públicos no Brasil, acompanhada de critica do modelo pelo qual se estabelece o vinculo contratual entre a Administração Pública e os privados. O trabalho discorre sobre a origem, o conceito e a evolução da parceria público-privada e o reflexo desses fundamentos no direito positivo brasileiro, pela apuração das diretrizes e do âmbito de aplicação das duas espécies de contratos de PPP instituídas pelo regime geral da Lei Federal nº11.079, de 30 de dezembro de 2004: a concessão patrocinada e a concessão administrativa. Aborda a disciplina da Lei sobre as fases embrionárias da PPP, desde a competência da iniciativa do projeto até a escolha do parceiro privado, através do exame dos critérios e do processo que atribuem legitimidade a essas decisões pré-contratuais. Enfoca o aperfeiçoamento do contrato entre os sujeitos da PPP, com ênfase nos temas relacionados ao investimento do parceiro privado, à contraprestação do parceiro público, à distribuição peculiar dos riscos envolvidos no projeto, ao método de solução extrajudicial de controvérsias e, mais particularmente, ao sistema de garantias. Este ultimo aspecto é de crucial importância para este estudo. Baseado na tradicionalmente aceita separação entre obrigação (debitum) e responsabilidade (obligatio), defende a tese de que a identificação jurídica do contrato do PPP no direito brasileiro é conferida por um sistema de garantias no qual a obrigação e a responsabilidade não são atribuídas à mesma entidade pública, assim neutralizando influencias externas que poderiam prejudicar a aptidão de o parceiro privado ser integralmente compensado por seus investimentos sob a modalidade de PPP. A conclusão apresenta as deduções lógicas resultantes do desenvolvimento do tema, cuja pesquisa se apoiou em elementos extraídos de doutrina nacional estrangeira.vi, 210 f.application/pdfDireito econômicoDireito administrativo - BrasilAdministração pública - BrasilServiço público - BrasilConcessões administrativasO conteúdo jurídico da parceria público - privadainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - T - FERNAO JUSTEN DE OLIVEIRA.pdfapplication/pdf1408115https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/63198/1/R%20-%20T%20-%20FERNAO%20JUSTEN%20DE%20OLIVEIRA.pdf5f87bc5358a03e4acfc8e4055cb62fbbMD51open access1884/631982019-09-10 14:17:48.749open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/63198Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-09-10T17:17:48Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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