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Breves considerações acerca da responsabilidade objetiva do Estado à luz do Recurso Extraordinário 1209429-SP = Brief considerations about the strict liability of the State in the...
por
Oliveira
,
Isaac
Villasboas
de
Publicado em 2022
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Artigo
2
Possibilidade de controle jurisdicional em processos de impeachment de presidentes da República
por
Oliveira
,
Isaac
Villasboas
de
Publicado em 2023
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Dissertação
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