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1
Efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 273 do Código Penal: entre a analogia in bonam partem e a analogia in malam partem
por
Oliveira
,
Ricardo
Rachid
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Publicado em 2013
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2
Pensão por morte, filhas maiores e aptas para o trabalho e a interpretação evolutiva do princípio da isonomia
por
Oliveira
,
Ricardo
Rachid
de
Publicado em 2008
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Artigo
3
Aplicação da norma penal no tempo e a sucessão de leis penais distintamente mais favoráveis
por
Oliveira
,
Ricardo
Rachid
de
Publicado em 2002
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Dissertação
4
Legitimidade democrática e modelos decisórios: reflexões sobre uma proposta de anteprojeto de Código de Processo Constitucional = Democratic legitimacy and decision-making models:...
por
Vieira, Carolina Fontes
Publicado em 2022
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