Aplicação da norma penal no tempo e a sucessão de leis penais distintamente mais favoráveis

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Ricardo Rachid de
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/65106
Resumo: Orientador: Prof. Luiz Alberto Machado
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