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1
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do Tribunal de Contas
por
Oliveira
,
Rodrigo
Rodrigues
Alves
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Publicado em 2018
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Artigo
2
A proteção da infância e adolescência: Aspectos constitucionais e a redução da maioridade penal
por
Oliveira
,
Rodrigo
Rodrigues
Alves
De
Publicado em 2009
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Trabalho de conclusão de curso
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