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1
Princípio do Tratamento Nacional ao acordo geral de tarifas e comércio e a isenção de ICMS ao peixe brasileiro: análise da controversa aplicação
por
Oliveira
,
Sócrates
Costa
Publicado em 2022
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2
A Manobra Fiscal Brasileira e seu Impacto na Ordem Econômica e Financeira do Brasil, à Luz da Norma Constitucional
por
Caúla, Bleine Queiroz
Publicado em 2018
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Oliveira
,
Sócrates
Costa
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