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1
AGRAVO DE INSTRUMENTO: PANORAMA ATUAL DA NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
por
Oliveira
Junior
,
José
Galbio
Publicado em 2019
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Artigo
2
Comentários ao RE 851.421: constitucionalidade das remissões de créditos tributários de ICMS originados de benefícios fiscais anteriormente declarados inconstitucionais [Jurisprudê...
por
Oliveira
Junior
,
José
Galbio
de
Publicado em 2022
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Artigo
3
ICMS e guerra fiscal: a glosa unilateral de crédito de ICMS à luz da teoria geral do direito
por
Oliveira
Júnior
,
José
Galbio
de
Publicado em 2023
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